SIMPL4CERT

Sistema

Sistema de Apoio à Modernização e Capacitação da Administração Pública

Programa

Programa Operacional Competitividade e Internacionalização

Objetivo temático

OT 2 - Melhorar o acesso às tecnologias da informação e da comunicação, bem como a sua utilização e qualidade

Prioridade de investimento

PI 2.3 - O reforço das aplicações de TIC para a administração em linha, a aprendizagem em linha, a infoinclusão, a cultura em linha e a saúde em linha

Tipologia

TI 50 - Promoção das TIC na administração e serviços públicos

Descrição

Adequar os serviços de certificação eletrónica prestados pela Entidade de Certificação Comum do Estado (ECCE), gerida pelo CEGER, ao Regulamento (UE) n.º 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, e incorporar medidas de simplificação administrativa nos processos de operação da ECCE.

Principais objetivos

a) Reformular os processos associados à certificação eletrónica visando a prestação de serviços em self-service, utilizando os mais atuais e seguros mecanismos de autenticação disponíveis, tais como, Cartão de Cidadão, cartão da ECCE e a Chave Móvel Digital;

b) Desenvolver funcionalidades para a gestão de protocolos e ciclo de vida dos fluxos de aprovação associados à certificação, de modo a simplificar e automatizar estes processos;

c) Adequar, no contexto da nova regulamentação Europeia eIDAS, os serviços de confiança prestados pelo TSP ECCE, garantindo a verificação dos requisitos plasmados na referida regulamentação por forma a manter a credenciação do sistema enquanto entidade emissora de certificados qualificados, com o consequente garante de qualificação dos serviços no âmbito do mercado único europeu das transações eletrónicas;

d) Implementar as Curvas Elípticas no TSP ECCE, de acordo com os referenciais internacionais para este tipo de tecnologia;

e) Adequar a TSP ECCE ao GDPR (General Data Protection Regulation), de acordo com o Regulamento UE n.º 2016/679, do Parlamento Europeu do e Conselho, relativa à privacidade dos dados, utilizando mecanismos avançados de anonimização de dados estruturados;

f) Produzir o assessment inicial para cada um dos referenciais ISO 20000/22301/27001;

g) Adequar as infraestruturas tecnológicas de HSMs e software aplicacional de certificação às exigências que a evolução preconizada requer;

h) Desenvolver ações de sensibilização no âmbito da segurança de informação.