Avisos Legais

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Encarregado de Proteção de Dados
 
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Foi designado, por Despacho n.º 1933-A/2023, de 8 de fevereiro (publicado no Diário da República n.º 28/2023, 1.º Suplemento, 2.ª Série, de 8 de fevereiro), José Manuel dos Santos Carrascozinho Bonito Viegas, técnico superior jurista do quadro de pessoal da Secretaria -Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM), como Encarregado de Proteção de Dados.

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E-Mail: pro.dados@sg.pcm.gov.pt;
Telefone: (+351) 213 927 600.
 
Detalhes do contacto da Autoridade Nacional de Controlo de Dados Pessoais:

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Conteúdo atualizado em: sexta-feira, 31 de março de 2023

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