Certificação Electrónica
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No período entre Maio de 2006 e Maio de 2011 o CEGER dinamizou projectos inovadores da Governação e Administração Electrónica, premiando a Excelência e a Qualidade na modernização tecnológica do Governo.
Na área dos serviços de Certificação Electrónica, o Ceger concluiu os seguintes projectos:
- Criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado (SCEE)
- Criação e Gestão da Entidade de Certificação Electrónica do Estado (ECEE)
- Gestão da Entidade Certificadora Comum do Estado (ECCE)
- Certificação com assinatura digital qualificada de todos os altos dirigentes dos mais de 300 organismos da Tutela directa e indirecta do Estado Português
- Certificação com assinatura digital qualificada de todos os membros do Governo
- Protocolo de Certificação Electrónica com a Direcção Geral dos Impostos (DGCI) atribuindo assinatura digital qualificada a mais de 1500 trabalhadores da DGCI
- Protocolo de Certificação Electrónica com a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Guarda Nacional Republicana (GNR)
- Criação da Aplicação certificação electrónica para o Sistema SIGA (ANSR)
- Criação da Aplicação certificação electrónica para o Sistema SCOT (ANSR)
- Protocolo de Certificação Electrónica com o Governo Regional dos Açores
- Certificação electrónica dos dirigentes da Direcção de Finanças da Região Autónoma da Madeira
- Instalação da Autoridade de Certificação Temporal (para o Estado Português)
- Desenvolvimento da Aplicação das Penhoras Electrónicas da DGCI
- Realização do Questionário Anual de Qualidade da Certificação (2010)
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Nos termos do n.º 2 do Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 116-B/2006, o CEGER tem competência para exercer as funções de entidade certificadora, no âmbito do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-estrutura de Chaves Públicas (SCEE).
Desse modo, o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) constituiu a sua Entidade Certificadora – Entidade Certificadora Comum do Estado (ECCE).
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A Entidade de Certificação Electrónica do Estado é a certificadora Raíz do Estado é a entidade certificadora de topo da cadeia de certificação da SCEE, executora das políticas de certificados e directrizes aprovadas pela Entidade Gestora de Políticas de Certificação. Compete a esta prestar os serviços de certificação às Entidades Certificadoras do Estado no nível hierárquico imediatamente inferior ao seu na cadeia de certificação em conformidade com as normas aplicáveis às entidades certificadoras estabelecidas em Portugal na emissão de certificados digitais qualificados.
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 A Presidência do Conselho de Ministros e o Ceger coordena, em colaboração com outras entidades de TI da Administração Pública, a implementação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado (SCEE) que é uma infra-estrutura de chaves públicas que suporta assinaturas electrónicas e outros serviços de segurança electrónicos activados por algoritmos de chaves públicas.
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O projecto permite a interligação numa rede privada de comunicações segura, das entidades e órgãos de soberania que participam no Procedimento Legislativo Electrónico: a Presidência da República, a Assembleia da República, o Governo e o Tribunal Constitucional.
Interliga ainda esta rede com a Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros e a Imprensa Nacional Casa da Moeda. A RedeLex utiliza assinaturas electrónicas qualificadas e comunicação segura de documentos.
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O CEGER estabeleceu em Junho de 2007 um Protocolo de Certificação Electrónica para prestação de serviços de certificação electrónica e atribuição de assinaturas electrónicas qualificadas com a Direcção Geral dos Impostos (DGCI). |
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O CEGER estabeleceu em 14 de Outubro de 2008 um Protocolo de Certificação Electrónica para prestação de serviços de certificação electrónica e atribuição de assinaturas electrónicas qualificadas com a Direcção Geral dos Impostos qualificadas com a Direcção de Ciência e Tecnologia do Governo dos Açores.
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O CEGER estabeleceu em 12 de Novembro de 2008 um Protocolo de Certificação Electrónica para prestação de serviços de certificação electrónica e atribuição de assinaturas electrónicas qualificadas com a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
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