Nos termos do n.º 2 do Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 116-B/2006, o CEGER tem competência para exercer as funções de entidade certificadora, no âmbito do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-estrutura de Chaves Públicas (SCEE).

Desse modo, o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) constituiu a sua Entidade Certificadora – Entidade Certificadora Comum do Estado (ECCE).

A ECCE proporciona ao Governo, enquanto utilizadores da Rede Informática do Governo, aos Órgãos de Soberania, enquanto utilizadores do Procedimento Legislativo, e a todos as Entidades e Organismos da Administração Directa ou Indirecta do Estado, mecanismos de identificação electrónica segura nas suas transacções.

Os certificados emitidos e todos os serviços que a ECCE presta estão de acordo com o estabelecido no DL 116-A/2006 sobre assinaturas electrónica, pelo que os mesmos certificados gozam de total reconhecimento e aceitação, visto que os certificados emitidos são de assinatura electrónica qualificada, ou seja com força probatória legal, que é o mesmo que dizer equivalente à assinatura manuscrita.

Quais os objectivos da ECCE?

Oferecer aos titulares dos seus certificados os instrumentos necessários para garantir a segurança e a validade legal das transacções electrónicas;

Contribuir para a desmaterialização dos processos quer dentro do Estado, quer nas relações deste com o exterior, garantido a segurança electrónica;

Incentivar e contribuir para o desenvolvimento de aplicações e serviços electrónicos, que requeiram assinaturas electrónicas, em benefício dos cidadãos, e do Estado;

Disponibilizar as condições necessárias no uso das novas tecnologias, com o fim de conseguir o desenvolvimento de uma cultura digital que facilite o desenvolvimento da Sociedade da Informação no Estado;

Contribuir para que o processo de utilização de assinaturas electrónica no seio do Estado seja o mais eficaz e célere possível.

Que tipo de Certificados são disponibilizados pela ECCE?

- Certificados de Assinatura Electrónica qualificada

Assinatura de documentos com força probatória legal
Transacções electrónicas seguras
- Certificados de Autenticação

Autenticação do utilizador perante serviços
Transacções electrónicas seguras
- Certificados de Confidencialidade (Cifra)

Garantia da segurança da informação quando da sua transmissão ou arquivo
Autorização de acesso a documentos
- Certificados de Servidores e Componentes (SSL, VPN, Assinatura de Códigos, etc)

Segurança de Comunicações
Segurança de Equipamentos e Sistemas

Quem pode solicitar certificados à ECCE?
Apenas Entidades do Estado podem solicitar certificados à ECCE

Como solicitar e obter certificados da ECCE?
Os certificados digitais devem ser solicitados ao CEGER através dos meios disponibilizados para esse efeito:

Através do sitio da ECCE : http://www.ecce.gov.pt

Através do Endereço de Correio Electrónico: This e-mail address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it

Através de telefone: 21 392 34 66

Através da morada: Rua Almeida Brandão nº 7 1200-000 Lisboa