Nos termos do n.º 2 do Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 116-B/2006, o CEGER tem competência para exercer as funções de entidade certificadora, no âmbito do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-estrutura de Chaves Públicas (SCEE).

Desse modo, o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) constituiu a sua Entidade Certificadora – Entidade Certificadora Comum do Estado (ECCE).

The Presidency of the Council of Ministers and CEGER coordinates with 10 other IT entities in the Portuguese public administration to the Public Electronic Certification System (SCEE). This project implements a Public Key Infrastructure, supporting digital signatures, electronic cryptography and other advanced electronic security systems.

SCEE provides authentication, confidentiality, document integrity, strong authentication of signatures and identities, allowing secure communication within and across Public organisms, and between Government and Citizens and Businesses. Electronic certificates are being used for e-Government projects such as the Portuguese Electronic Passport, the Citizen Card and the Electronic Legislative Network.

Ceger has provided qualified electronic signatures to 1400 senior officials in more than 300 organisms and public services.

The Presidency of the Council of Ministers and CEGER coordinates with 10 other IT entities in the Portuguese public administration to the Public Electronic Certification System (SCEE). This project implements a Public Key Infrastructure, supporting digital signatures, electronic cryptography and other advanced electronic security systems.

SCEE provides authentication, confidentiality, document integrity, strong authentication of signatures and identities, allowing secure communication within and across Public organisms, and between Government and Citizens and Businesses. Electronic certificates are being used for e-Government projects such as the Portuguese Electronic Passport, the Citizen Card and the Electronic Legislative Network.

Ceger has provided qualified electronic signatures to 1400 senior officials in more than 300 organisms and public services.

This Project builds the fi rst private and secure communication network as an electronic system connecting the Presidency of the Republic, the Assembly of the Republic, Government and the Constitutional Court. The political representatives of the Portuguese Republic communicate and interchange documents with the administrative and legal bodies of the Presidency of the Council of Ministers and the Legal Offi cial Journal. This network uses authentication and certification systems providing qualifi ed electronic signatures.

O CEGER estabeleceu em Junho de 2007 um Protocolo de Certificação Electrónica para prestação de serviços de certificação electrónica e atribuição de assinaturas electrónicas qualificadas com a Direcção Geral dos Impostos (DGCI).

O CEGER estabeleceu em 14 de Outubro de 2008 um Protocolo de Certificação Electrónica para prestação de serviços de certificação electrónica e atribuição de assinaturas electrónicas qualificadas com a Direcção Geral dos Impostos qualificadas com a Direcção de Ciência e Tecnologia do Governo dos Açores.

O CEGER estabeleceu em 12 de Novembro de 2008 um Protocolo de Certificação Electrónica para prestação de serviços de certificação electrónica e atribuição de assinaturas electrónicas qualificadas com a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.